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Site novo, vida nova

05/03/2012 | Por: Assessoria de Imprensa

Prezados amigos, clientes e colaboradores, sejam bem vindos!

Estamos inaugurando um novo site, acompanhando um novo momento do nosso escritório.

Queremos que esse espaço virtual facilite nosso contato e estreite nossa relação, possibilitando que todos vocês, parceiros e partícipes de nosso crescimento, estejam em permanente contato conosco.

Aproveitando o ano que começou, utilizaremos este espaço para fazer um balanço do ano que passou e expor e submeter a vocês um pouco do que queremos e esperamos alcançar em 2012. Vamos lá.

2011 foi um ano de grandes realizações para a Barros Ribeiro Advogados Associados. Fortalecemos nossa atuação no contencioso cível — historicamente o forte do nosso escritório — aumentando nosso quadro de advogados e estagiários e investindo em tecnologia e conhecimento.

NOVOS NÚCLEOS

Demos asas à nossa imaginação e, aproveitando a confiança que vocês depositaram em nosso escritório, fomos além. Segmentamos nossa equipe, formada por advogados da mais alta competência, e criamos núcleos especializados em relações de consumo, responsabilidade civil, direito imobiliário, família e sucessões, direito administrativo, ambiental e constitucional — áreas em que sempre atuamos — e, deixando a modéstia de lado, alcançamos ótimos resultados para nossos clientes. Mas, repito, fomos além.

Percebendo a necessidade de nossos clientes, optamos por transformar nosso escritório em uma banca full service. Tivemos a sorte de agregar à nossa equipe mestres e especialistas em direito do trabalho, direito tributário, direito internacional, fusões e aquisições (M&A) e direito eletrônico e da tecnologia. Assim, sem perder a qualidade e o atendimento personalizado, crescemos e passamos a atender nossa clientela em todos os segmentos do direito empresarial.

Em suma, tornamo-nos um escritório mais forte, mais completo e mais competitivo. Nossa equipe está apta a colaborar, cada vez mais, na solução de seus problemas legais, sejam eles quais forem.

NOVA ESTRUTURA

Mas nosso investimento não se limitou à expansão das áreas de atuação e especialização de nossa equipe. Nossa unidade do Rio de Janeiro cresceu. Adquirimos mais um grupo de salas para instalar nossos novos sócios e colaboradores e criamos mais uma sala de reuniões para atender nossos clientes e amigos com mais conforto.

Além do crescimento físico, padronizamos o atendimento e o sistema informatizado de nossas duas unidades (RJ e SP). Esse é um ponto fundamental para nossos projetos. A padronização do sistema operacional do nosso escritório deu ainda mais agilidade ao nosso serviço, integrou nossa equipe e colocou a informação, sempre atualizada, à disposição de vocês. Fiquem à vontade.

DESAFIOS PARA 2012

2012 chegou e estamos prontos. Nosso novo sistema já está operando, nossa nova equipe já está integrada e já estamos prestando serviços jurídicos em todas as áreas a que nos propusemos. Podem contar conosco.

Neste ano, pretendemos ir ainda mais longe. A criação deste novo site é prova disso. Queremos, através deste espaço, além de fornecer informação pontual, criar um campo para debate, para pensarmos o Direito e discutirmos temas relevantes para todos nós. Colocaremos no ar, permanentemente, artigos de nossos advogados e colaboradores, juristas e professores, notícias e temas de interesse comum do mundo jurídico. Queremos e precisamos que vocês participem, que deixem suas opiniões e seus comentários. Isso será fundamental para sabermos se estamos no caminho certo e para fortalecer, ainda mais, nossa relação.

NOVIDADES

Finalmente, informo que estamos em vias de expandir nossa operação para além-mar. Neste momento estamos negociando um acordo operacional com um escritório em Lisboa, fazendo o caminho inverso de Cabral e desbravando o “velho mundo”. Mas, aguardem, pois isso será assunto para nossa próxima conversa.

Agradeço a atenção de vocês e reitero o convite para que estejam sempre conosco, seja através do site, seja pelo telefone ou em qualquer de nossas unidades. Teremos o maior prazer em atendê-los. Sejam bem-vindos e um ótimo 2012.

Rodrigo Ribeiro


Notícias

TJ-RJ derruba Lei da Entrega na cidade do Rio de Janeiro

Numa decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da chamada Lei da Entrega (Lei Municipal 5.287/2011), editada pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Essa lei determina que as entregas de produtos devem ser feitas rigorosamente dentro do período estabelecido pela Prefeitura.

Com a decisão, os fornecedores de bens e serviços localizados na cidade do Rio de Janeiro não estão mais sujeitos à fiscalização e imposição de penalidades.

Mas as advogadas Patrícia Oliveira e Ana Amelia Menna Barreto, do Barros Ribeiro Advogados, alertam que é necessário ficar atento para o fato de que a declaração de inconstitucionalidade alcança apenas a lei municipal da cidade do Rio. Isso porque, desde 2001 há uma lei estadual que estabelece a mesma obrigatoriedade, mas de forma ainda mais restritiva do que a lei municipal. Enquanto a lei da capital fluminense impunha a obrigação de indicação de turnos, a Lei Estadual nº 3669/2001 obriga a indicação de hora certa para a entrega. De acordo com as advogadas, a lei estadual estabelece também a obrigação de informar aos consumidores acerca do direito de receber o produto em dia e hora fixados no ato da compra.

Segundo as especialistas, ainda que os fornecedores não mais se sujeitem à autuação do município do Rio de Janeiro, devem observar as obrigações contidas na lei estadual, que continua em vigor.

“Com a decisão do Tribunal de Justiça, será possível reaver valores que tenham sido recolhidos aos cofres municipais a título de multa imposta com base na lei, agora declarada inconstitucional”, afirma Patrícia Oliveira.

As advogadas orientam que independentemente de estipulação do horário, é importante que os fornecedores desenvolvam e mantenham uma acertada política de logística e um canal eficiente de comunicação, com o objetivo de cumprir e garantir a adequada proteção aos direitos do consumidor.

Problema com produto importado, a quem recorrer?

Os problemas envolvendo as próteses de silicone da marca francesa PIP (Poly Implant Protheses) levantaram questões sobre a responsabilidade dos fabricantes e a dúvida: A quem o consumidor brasileiro pode recorrer quando enfrenta problemas com produtos vindos de fora do País?

Pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (artigo 12), “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

De acordo com o advogado Rodrigo Ribeiro, especialista em Relações de Consumo e sócio do Barros Ribeiro Advogados, nesses casos, a responsabilidade é solidária dos fornecedores e o consumidor pode demandar contra qualquer um ou contra todos eles. “No caso mencionado (das próteses de silicone), dadas as evidentes dificuldades do consumidor de responsabilizar o fabricante estrangeiro, ele deve voltar suas baterias contra o importador, caso o mesmo possa ser facilmente identificado. Se a identificação do importador não for possível, o consumidor pode ajuizar ação indenizatória contra o comerciante — nesse caso, talvez a clínica médica na qual adquiriu a prótese importada —, que também responde, nos termos do artigo 13 do CDC”, ressalta Ribeiro.

O especialista destaca, ainda, que no caso das próteses de silicone trata-se de cirurgia estética e, dessa forma, pode-se também responsabilizar o médico, desde que provada sua culpa.

Empresas poderão parcelar dívidas

Foi publicado no Diário Oficial do dia 1º de fevereiro, o Decreto 43.443, que regulamentou a Lei nº 6.136/2011, que prevê a concessão de anistia a débitos tributários, ou não, inscritos em dívida ativa e vencidos até 30 de novembro de 2011.

Para os casos não inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte interessado deverá requerer, até o dia 30 de abril de 2012, o imediato encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa. Em todos os casos o desconto concedido será de 50% sobre os juros de mora e 100% das multas.

O Decreto também trouxe a previsão da inclusão de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores (mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas de parcelamento) e multas estaduais. Para estas multas, o desconto será de apenas 30%.

O contribuinte que pretender aderir ao programa poderá quitar os débitos à vista ou parcelá-los em até 18 meses. Caso optem pelo pagamento parcelado, deverão observar as mensalidades mínimas estabelecidas, que é de R$ 100 para as pessoas físicas e de R$ 200 para as empresas.

“Há também a possibilidade de requerer a compensação com precatórios pendentes de pagamento até o limite de 95% do valor do débito, já computadas as reduções e desde que o requerimento seja realizado no prazo para a adesão do parcelamento”, alerta a tributarista Marília Rasi, do Barros Ribeiro Advogados. Os 05% restantes deverão ser pagos em dinheiro nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do requerimento de compensação.

Os contribuintes interessados deverão aderir ao programa até o dia 31 de maio.

PEC altera cobrança do ICMS em operações pela internet ou telefone

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em 13 de dezembro de 2011 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI). A PEC tenta resolver a briga entre estados pela arrecadação do ICMS em vendas pela internet e por telefone.

Foi assinado por estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, mais o Distrito Federal e Espírito Santo, o Protocolo 21/11, que criou a cobrança de um adicional no ICMS de até 10% sobre o valor da operação, para ser recolhido nos Estados de destino de mercadorias compradas pela internet ou por telemarketing. Como a grande maioria dos centros de distribuição das empresas de e-commerce fica nas regiões Sul e do Sudeste, o ICMS cobrado sobre a venda dos produtos acaba sendo cobrado somente nessas localidades.

A advogada tributarista Marília Rasi, do Barros Ribeiro Advogados, destaca que este é o caminho certo. A matéria a respeito da arrecadação do ICMS em operações interestaduais está prevista na Constituição Federal e o Protocolo 21 (que vem sendo muito contestado junto ao Poder Judiciário) altera este comando constitucional. Dessa forma, o instrumento cabível para dirimir o assunto em questão deve ser uma emenda constitucional. “Hoje em dia o comércio eletrônico virou uma tendência, de modo que o sistema tradicional está perdendo espaço. Nada mais correto do que se alterar a Constituição Federal para adaptá-la ao cenário atual”, destaca a especialista.
Esse impasse tem obrigado as empresas de comércio eletrônico a procurarem o Poder Judiciário, uma vez que muitos estados têm apreendido as mercadorias, cujo adicional do ICMS não tenha sido recolhido antecipadamente.

Segundo a advogada, em muitos casos essas mercadorias só são liberadas após o pagamento do adicional. “Temos notícias, inclusive, de empresas que sequer realizam e-commerce ou qualquer outro tipo de venda não presencial, mas, mesmo assim tiveram mercadorias apreendidas ao fazer vendas interestaduais para clientes que sejam consumidores finais”. A advogada conta que desde maio já obteve diversas liminares liberando as empresas do recolhimento do adicional e impedindo que as mercadorias sejam apreendidas nas fronteiras interestaduais.


BARROS RIBEIRO NA IMPRENSA

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